Apresentação de projetos de lei de iniciativa popular

CCJ aprova PEC que facilita apresentação de projetos de iniciativa popular

10/07/2013 às 17:10

A Proposta de Emenda à Constituição 3/2011, que facilita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, foi aprovada nesta quarta-feira (10.07) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com emenda do senador Pedro Taques (PDT-MT). A contribuição do mato-grossense ao texto permitirá que cidadãos peçam urgência a qualquer projeto em tramitação no Congresso Nacional. A proposta segue agora para análise do Plenário.

"A Constituição tem que acompanhar a realidade social. Se a presidente da República pode pedir urgência para votação de uma matéria, o titular do poder, o povo, também pode", afirmou Pedro Taques. Para ele, é papel dos parlamentares garantirem a concretização de uma democracia participativa e dialógica, de verdade. "Temos que trabalhar pela democracia participativa, nem que isso signifique a autofagia do parlamento", completou.

A emenda do parlamentar contempla outra proposta de sua autoria, a PEC 15/20123, que estabelece que a urgência poderá ser solicitada por 1% do eleitorado brasileiro, representado em pelo menos cinco estados.
A proposição aprovada hoje, que tem como primeiro signatário o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), diminui o número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei e estabelece que propostas de Emenda à Constituição (PECs) também possam ser apresentadas por cidadãos - hipótese que não é contemplada atualmente pela Constituição.

Hoje é necessário que um projeto de iniciativa popular tenha assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, o que significa algo em torno de 1,3 milhão de eleitores. Com a PEC 3/2011, será preciso apenas 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal, ou seja, cerca de 500 mil assinaturas.

Relator do projeto na CCJ, o senador Lindbergh Farias (PT/RJ) apresentou parecer favorável à proposta e também algumas emendas. Uma delas prevê que a coleta de assinaturas por meio eletrônico tanto para apresentação de projetos de lei quanto de PECs de iniciativa popular. E ainda a possibilidade de serem apresentadas emendas de iniciativa popular a projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

“Temos que promover, sim, o diálogo com o cidadão. O cidadão tem o direito de participar das decisões da Nação. Creio a proposta incrementará os instrumentos de participação popular, uma das reivindicações daqueles que foram às ruas nas manifestações”, concluiu Pedro Taques.